Parecer n°15/2023 por Comissão de Redação e Justiça (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)
Documento Acessório
Nome
Parecer n°15/2023
Data
08/05/2023
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Texto Integral
indexacao
Ementa
DELIBERAÇÃO: Considerando as fundamentações apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comissão de Redação e
Justiça delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 013/2023 do Poder Executivo.
Justiça delibera por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº 013/2023 do Poder Executivo.