Parecer 034-2025 por CRJ (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)
Documento Acessório
Nome
Parecer 034-2025
Data
17/11/2025
Autor
CRJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Projeto de Lei n°037/2025 e Emenda n°005/2025.