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Publicação realizada em 16 de Abril de 2026
Decreto Legislativo nº 140, de 15 de abril de 2026
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
AMP: Diário Oficial dos Municípios
Ano
2026
Data de Publicação
16 de Abril de 2026
Horário de Publicação
Número
Edição
3511
Pg. Início
Pg. Fim
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