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Decreto Legislativo nº 139, de 01 de abril de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

139

2026

1 de Abril de 2026

Disponibilidade da Prestação de Contas Anual — PCA e das Demonstrações Contábeis do Município de Manfrinópolis do exercício de 2025 para consulta pública.

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Disponibilidade da Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis do Município de Manfrinópolis do exercício de 2025 para consulta pública.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

     

    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica a disposição para consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Prestação de Contas Anual – PCA e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício de 2025 do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis/PR.

        Parágrafo único  

        Os documentos poderão ser consultados na secretaria da Câmara, podendo ser obtida cópia mediante fornecimento de mídia digital ou pela internet no Portal da Transparência: https://sapl.manfrinopolis.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/690/oficio_50.pdf

          Art. 2º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 01 de abril de 2026

             

            MARCOS FRANCISCONI

            Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis- PR.