{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo da Norma Jur\u00eddica/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo da Norma Jur\u00eddica/Descri\u00e7\u00e3o", "texto_integral": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "754", "ano": "2020", "numero": "2", "tipo__sigla": "LC", "tipo__descricao": "Lei Complementar", "texto_integral": "http://sapl.manfrinopolis.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/754/lc_02-2020.pdf", "ementa": "Altera a Lei Municipal n\u00ba 61/1997 para adequa\u00e7\u00e3o a Lei Complementar n\u00ba 157/2016 e Lei Complementar n\u00ba 175/2020."}, {"id": "646", "ano": "2015", "numero": "1", "tipo__sigla": "LC", "tipo__descricao": "Lei Complementar", "texto_integral": "http://sapl.manfrinopolis.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/646/lei_complementar_no_001-2015.pdf", "ementa": "Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno\r\nPorte institu\u00eddo pela Lei Complementar (federal) n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualiza\u00e7\u00f5es."}]}