{"id":52,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12 de 2020 | Aguardando a inclus\u00e3o na ordem do dia | 29/06/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/52","metadata":{},"timestamp":"2020-07-14T08:49:25.000244-03:00","data_tramitacao":"2020-06-29","data_encaminhamento":"2020-06-29","urgente":false,"turno":"U","texto":"RELATOR: Na an\u00e1lise do referido projeto, verifico que se trata de remanejamento de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no or\u00e7amento do Poder Executivo que se encontra em execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve a cria\u00e7\u00e3o de novas despesas, mas somente a adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento a realidade atual. Ainda, a referida suplementa\u00e7\u00e3o visa adequar o or\u00e7amento em decorr\u00eancia de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o oriundo de super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, prov\u00e1vel excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e da anula\u00e7\u00e3o parcial e ou total das contas. Compreendo que os remanejamentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o bom e regular funcionamento das atividades administrativas do Poder executivo. Dessa forma, considerando que o referido projeto de lei segue as disposi\u00e7\u00f5es legais quanto a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, possibilitando a abertura dos cr\u00e9ditos requeridos pelo Poder Executivo. Assim, considerando-se o teor do Projeto de Lei n\u00ba 012/2020, opino pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei da forma que foi enviado pelo Poder Executivo.\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: Considerando as fundamenta\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento delibera por unanimidade pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 012/2020 do Poder Executivo.","data_fim_prazo":"2020-08-31","ip":"","ultima_edicao":null,"status":4,"materia":98,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":null}