{"id":18,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2020 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 12/03/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/18","metadata":{},"timestamp":"2020-03-16T13:11:50.555254-03:00","data_tramitacao":"2020-03-12","data_encaminhamento":"2020-03-12","urgente":false,"turno":"F","texto":"RELATOR:  A an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a \u00e9 realizada apenas no que se refere a observ\u00e2ncia dos requisitos legais, a an\u00e1lise de m\u00e9rito \u00e9 superficial, sem pormenorizar a mat\u00e9ria, assunto este de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio. Em an\u00e1lise \u00e0 mat\u00e9ria em tela, verifica-se que quanto \u00e0 iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que est\u00e1 ancorado ao art. 5\u00b0 e art. 48, incisos I da Lei Org\u00e2nica Municipal, tendo em vista que compete ao Munic\u00edpio legislar sobre assuntos locais e suplementar legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal. Quanto ao conte\u00fado, compreendo que o projeto atende aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00f5es. Quanto ao m\u00e9rito, verifico que se trata de reajuste dos profissionais do magist\u00e9rio para o ano de 2020, altera\u00e7\u00e3o importante para a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira e principalmente em aten\u00e7\u00e3o ao estabelecimento de um piso nacional m\u00ednimo, motivo pelo qual opino de forma favor\u00e1vel a aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: Considerando as fundamenta\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a delibera por unanimidade pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 001/2020 do Poder Executivo.","data_fim_prazo":"2020-03-12","ip":"","ultima_edicao":null,"status":24,"materia":6,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":null}