{"id":4,"__str__":"Parecer - Parecer Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a de 06/04/2022 por Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4","metadata":{},"nome":"Parecer Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","data":"2022-04-06","autor":"Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","ementa":"PARECER N\u00b0 019/2022 \u2013 CRJ.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n\u00ba 023/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal:\r\n\u201cAutoriza o Munic\u00edpio de Manfrin\u00f3polis a firmar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o a Maternidade e a Inf\u00e2ncia \u2013 APMI de Barrac\u00e3o-PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nSenhor Presidente, \r\nSenhores Vereadores, \r\nNos termos regimentais, deu entrada na Comiss\u00e3o Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, mediante remessa da Mesa diretiva, o Projeto de Lei n\u00b0 023/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que disp\u00f5em sobre autoriza\u00e7\u00e3o o Munic\u00edpio realizar termo de colabora\u00e7\u00e3o com a APMI de Barrac\u00e3o, para discuss\u00e3o e emiss\u00e3o de Parecer Final. \r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nEm reuni\u00e3o realizada na data de 07 de abril de 2022, a Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, procedeu a an\u00e1lise quanto aos aspectos constitucional, gramatical e l\u00f3gico.\r\nRELATOR:  Em an\u00e1lise \u00e0 mat\u00e9ria em tela, verifica-se que quanto \u00e0 iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que est\u00e1 ancorado ao art. 5\u00b0 e art. 48, incisos I da Lei Org\u00e2nica Municipal, tendo em vista que compete ao Munic\u00edpio legislar sobre assuntos locais e suplementar legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal. Quanto ao conte\u00fado, compreendo que o projeto atende aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00f5es. Quanto ao m\u00e9rito, trata-se de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio firme termo de colabora\u00e7\u00e3o com a APMI da cidade de Barrac\u00e3o/PR visando o acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes na faixa et\u00e1ria de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, residentes no munic\u00edpio de Manfrin\u00f3polis, em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal e social. Segundo disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente a responsabilidade no cuidado de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, sendo que tradicionalmente o judici\u00e1rio tem atribu\u00eddo aos Munic\u00edpios a responsabilidade pelo abrigamento de menores. Nos autos do processo n\u00ba 0006971-90.2021.8.16.0083, foi determinado com urg\u00eancia, a tomada de medidas para o acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco em institui\u00e7\u00e3o capacitada, situa\u00e7\u00e3o que motivou o presente projeto de lei. Considerando essas informa\u00e7\u00f5es e visando atender a determina\u00e7\u00e3o judicial, opino de forma favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: Considerando as fundamenta\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Ilustre Relator e analisando o Projeto de Lei apresentado, a Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a delibera por unanimidade pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 023/2022 do Poder Executivo.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nCom fundamento nas considera\u00e7\u00f5es precedentes deste Parecer, \u00e9 que RECOMENDAMOS ao Plen\u00e1rio a APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 023/2022, SEM RESSALVAS. \r\n\u00c9 o Parecer\r\nSala de Reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Manfrin\u00f3polis, em 07 de abril de 2022. \r\n\r\nTIAGO APARECIDO THOMAS\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 JO\u00c3O MACHADO FILHO\r\nRELATOR\r\n\r\n\r\n\r\nFERNANDO GANDIN\r\nMEMBRO","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.manfrinopolis.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/4/pl_23-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-06T08:45:54.091697-03:00","materia":370,"tipo":1}